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Dec. Mun. Caxias do Sul/RS 17.938/15 - Dec. - Decreto do Município de Caxias do Sul/RS nº 17.938 de 21.12.2015

DOM-Caxias do Sul: 30.12.2015

Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto nº 8.473, de 29 de novembro de 1995, que regulamenta o Código Tributário Municipal; do Decreto nº 12.634, de 15 de dezembro de 2005, que institui a Declaração Mensal de Serviços, estabelecendo normas para entrega do documento fiscal de informações, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Caxias do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 94, da Lei Orgânica do Município e pelo art. 24 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, na redação dada pelo art. 6º da Lei Complementar nº 459, de 12 de junho de 2014, Decreta:

Art. 1º Ficam acrescidas e alteradas disposições do Decreto nº 8.473, de 29 de novembro de 1995, nos termos dos artigos que seguem.

Art. 2º O art. 54 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 54. Todas as pessoas jurídicas, independentemente de sua atividade, e as pessoas físicas que prestem serviços que configurem fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que estejam estabelecidas neste Município, deverão promover junto ao Cadastro Econômico e Expediente da Fiscalização do ISSQN seu registro de inscrição, alteração, exclusão de serviços e baixa, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do registro no órgão competente no caso das pessoas jurídicas e da data em que ocorrerem no caso dos profissionais autônomos. (NR)

Parágrafo único. Cabe ao Secretário da Receita Municipal, por meio de Instruções Normativas, instituir os procedimentos, estabelecer os modelos e formulários, bem como determinar os documentos necessários para o registro dos atos de inscrição alteração exclusão de serviços e baixa dos contribuintes inclusive para os eventos a serem promovidos de ofício." (NR)

Art. 3º Acresce art. 54-A, com a seguinte redação:

"Artigo 54-A. Os pedidos de exclusão de serviços e baixas serão protocolados junto ao Cadastro Econômico e Expediente da Fiscalização do ISSQN, e sumariamente deferidos, observando a forma e o procedimento a serem definidos em Instrução Normativa." ( continua ... )

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