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Dec. Mun. Morro da Fumaça/SC 8/16 - Dec. - Decreto do Município de Morro da Fumaça/SC nº 8 de 11.01.2016

DOM-Morro da Fumaça: 21.01.2016

Dispõe sobre a correção da Unidade Fiscal Municipal - UFM, conforme art. 557, do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 002 de 21 de dezembro de 2009).


Considerando que o Código Tributário Municipal (Lei Complementar 002 de 21 de Dezembro de 2009) estabelece a correção monetária da Unidade Fiscal do Município - UFM com base no índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou a critério da autoridade administrativa por outros índices oficiais de inflação.

Considerando que o índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA referente ao período de 01/01/2015 à 31/12/2015 foi de 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento) conforme divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

O senhor Agnaldo David Maccari, Prefeito Municipal de Morro da Fumaça, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 69, XII, da Lei Orgânica do Município:

Decreta:

Art. 1º A Unidade Fiscal Municipal - (UFM) estabelecida pelo art. 557 da Lei Complementar 002 de 21 de Dezembro de 2009, para o Exercício/Ano de 2016 (dois mil e dezesseis), passa a vigorar com o valor de R$ 2,89 (dois reais e oitenta e nove centavos), para atualização dos Tributos Municipais.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Prefeito Auzílio Frasson, em 11 de Janeiro de 2016.

Agnaldo David Maccari

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

Fernando Dilton Teixeira

Secretário do Sistema Econômico

Registrado e publicado no mural de atos da Prefeitura Municipal na data ( continua ... )

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