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Dec. Mun. Vespasiano/MG 7.023/16 - Dec. - Decreto do Município de Vespasiano/MG nº 7.023 de 08.01.2016

DOM-Vespasiano: 08.01.2016

(Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2016 aos tributos e atualiza a tabela anexa à Lei nº 2.036/2003, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


O Prefeito Municipal de Vespasiano, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 115 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto na Lei 2.164/2005 de 21 de dezembro de 2005 e considerando a divulgação oficial da variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício de 2015, Decreta:

Art. 1º O percentual de atualização aplicável no ano de 2016 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal, correspondente à variação do IPCA-E acumulada no exercício de 2015, é de 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento).

Art. 2º Os valores da tabela anexa à Lei 2.036/2003, com as alterações posteriores, devidamente atualizados são os constantes do anexo único a este decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Vespasiano, 08 de janeiro de 2016.

Carlos Moura Murta

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

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