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Dec. Mun. Jussara/PR 4.764/14 - Dec. - Decreto do Município de Jussara/PR nº 4.764 de 23.09.2014

DOM-Jussara: 23.09.2014

(Dispõe sobre a instituição e obrigatoriedade da nota fiscal eletrônica de serviços, da declaração eletrônica de prestadores e tomadores de serviços, com pertinência ao lançamento e cobrança do referido tributo, fixa prazos e dispõe sobre outras providências.)


Moacir Luiz Pereira Valentini, Prefeito Municipal da Cidade de Jussara/PR, usando de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços e a Declaração Eletrônica de serviços prestados e tomados no Município de Jussara / PR, para os prestadores de serviço, pessoa jurídica.

§ 1º. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, identificada pela sigla NFS-e, como documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio desta Prefeitura, com o objetivo de materializar os fatos geradores do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.

§ 2º. A Nota fiscal eletrônica e a Declaração eletrônica de serviços prestados e tomados no Município de Jussara - PR, é facultativo aos inscritos no cadastro mobiliário municipal nas modalidades MEI - Micro Empreendedores Individuais e Pessoa Física.

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

Seção I
Da Definição e das Informações Necessárias

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, deverá conter as seguintes informações:

I - Número sequencial;

II - Código de verificação de autenticidade;

III - Data e hora da emissão;

IV - Identificação do prestador de serviços, com:

a) Nome ou razão social;

b) Endereço e telefone;

c) "E-mail";

d) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) Inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal;

V - Identificação do tomador de serviços, com:

a) Nome ou razão social;

b) Endereço e telefone;

c) "E-mail";

d) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

VI - ( continua ... )

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