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Dec. Mun. Sabará/MG 1.709/15 - Dec. - Decreto do Município de Sabará/MG nº 1.709 de 27.11.2015

DOM-Sabará: 27.11.2015

Dispõe sobre a atualização da Unidade Fiscal Padrão do Município de Sabará - UFPMS.


O Prefeito Municipal de Sabará, no uso de atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto nos artigos 314 e 317, § 3º da Lei Complementar nº 001/2002, com as alterações do art. 30 da Lei Complementar nº 007/2005, Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido em R$ 44,07 (quarenta e quatro reais e sete centavos), o valor da Unidade Fiscal Padrão do Município de Sabará - UFPMS para o exercício de 2016.

Parágrafo único. A atualização da UFPMS se dá pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, no percentual de 9,57%, ocorrida no período de novembro de 2014 a outubro de 2015.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.

Prefeitura Municipal de Sabará, 27 de novembro de 2015.

Diógenes Gonçalves Fantini

Prefeito ( continua ... )

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