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IN SMF/Londrina - PR 1/16 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 1 de 19.01.2016

DOM-Londrina: 25.01.2016

(Altera a Instrução Normativa nº 1/2014, que instrui quanto a procedimentos relacionados à emissão e registro da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.)


 
Ementa oficial: Altera a Instrução Normativa nº 001/GAB/SMF, de 13 de maio de 2014.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

INSTRUI:

Art. 1º Os artigos da Instrução Normativa nº 001/GAB/SMF, de 13 de maio de 2014, a seguir enumerados passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 11. Outras hipóteses que demandarem o tratamento do § 10 do caput deste artigo poderão ser disciplinadas por meio de Regime Especial, aplicando-se, no que couber, o disposto no artigo 18, em especial a competência fixada em seu § 1º. (AC)

§ 12. De acordo com o artigo 111 e seguintes da Lei Municipal nº 7.303, de 31 de dezembro de 1997: (AC)

I - a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, ainda que a título de subempreitada, frete, despesa ou imposto, exceto os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de obrigação condicional; (AC)

II - incluem-se na base de cálculo quaisquer valores percebidos pela prestação do serviço, inclusive os decorrentes de acréscimos contratuais, multas ou outros que onerem o preço do serviço; (AC)

III - considera-se preço tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza; ( continua ... )

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