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Lei Est. RJ 6.988/15 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 6.988 de 22.04.2015

DOE-RJ: 24.04.2015

 
Publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa.

Concede isenção do Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas aquisições de embarcações e produtos destinados a pesca artesanal praticadas por pescadores profissionais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.


A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Decreta:

Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as operações internas de embarcações e produtos destinados à pesca artesanal praticados por pescadores profissionais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

§1º Entende-se como embarcações: barcos de alumínio (até 6.20 m), barcos de fibra (até 6.20 m) e barcos de madeira (até 7.00 m).

§2º Entende-se como produtos: motores (com potência até 40 HP); panaria de redes; remos; cordas; cabos; linhas de nylon; linhas de seda (para entralha); agulhas (para conserto de redes); anzóis, poitas Danfor, chumbadas; boias; GPS; sondas; colete salva vidas; e protetor solar.

§3º Entende-se como pesca artesanal aquele tipo de pesca que é caracterizada pela mão de obra familiar, com embarcações de pequeno porte e com as áreas de atuação próxima das costas marítimas, nos rios e lagoas.

Art. 2º Fica obrigatória a apresentação de carteira profissional de pescador, expedida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, na aquisição das mercadorias, e seu registro incluído em Nota Fiscal extraída pelo estabelecimento responsável pela transação comercial.

Art. 3º Aplica-se o conceito de pesca artesanal, ao que está previsto no art. 8º, I, a, da Lei federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009.

Art. 4º Os beneficiários da isenção referida no caput ( continua ... )

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