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IN UNATRI - PI 1/16 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 1 de 25.01.2016

DOE-PI: 27.01.2016

Prorroga o prazo para formalização de pedido de isenção do IPVA, na forma que especifica.


A DIRETORA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as dificuldades operações na implantação do disposto nos §§ 5º e 6º do artigo 5º, da Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1.992,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente, até 29 de janeiro de 2.016, o prazo para formalização de pedido de isenção do IPVA estabelecido no § 5º do artigo 5º, da Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1.992, exclusivamente para os fatos geradores ocorridos no período de 01 a 31 de dezembro de 2015.

Art. 2º Esta Instrução Normativa/UNATRI entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, em Teresina, (PI), 25 de janeiro de 2016.

MARIA DAS GRAÇAS M. MOREIRA ( continua ... )

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