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Dec. Est. MS 14.379/16 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.379 de 25.01.2016

DOE-MS: 26.01.2016

(Altera e prorroga dispositivos dos arts. 62 e 64 do Anx. I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera e prorroga dispositivos dos arts. 62 e 64 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de inserir na legislação tributária estadual as alterações do Convênio ICMS 52/91, implementadas pelo Convênio ICMS 154/15, celebrado na 159ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º O art. 62 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 62. (...)

Parágrafo único. (...)

I - (...);

II - 5,6%, para as operações internas." (NR)

Art. 2º Prorrogam-se, para até 30 de junho de 2017, os prazos previstos nos arts. 62 e ( continua ... )

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