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NPF CRE - PR 8/16 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 8 de 25.01.2016

DOE-PR: 26.01.2016

Aprova o Manual de Auto de Infração e Processo Administrativo Fiscal (ICMS e ITCMD).


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, e considerando o disposto na Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, na Lei nº 8.927, de 28 de dezembro de 1988, na Lei Complementar nº 107, de 11 de janeiro de 2005, e na legislação de regência pertinente, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal, para aprovar o:

MANUAL DE AI - AUTO DE INFRAÇÃO E PAF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Sumário

SEÇÃO I - DA FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS

SEÇÃO II - DA APREENSÃO

SEÇÃO III - DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO

SEÇÃO IV - DA NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA

SEÇÃO V - DO RELATÓRIO FISCAL CIRCUNSTANCIADO

SEÇÃO VI - DO AI - AUTO DE INFRAÇÃO

SEÇÃO VII - DOS DEMONSTRATIVOS FISCAIS

SEÇÃO VIII - DAS MULTAS

SEÇÃO IX - DAS CIÊNCIAS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

SEÇÃO X - DO RITO DO CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO

SEÇÃO XI - DA MONTAGEM DOS AUTOS DE AI - AUTO DE INFRAÇÃO E/OU -PAF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

SEÇÃO XII - DA VISTA DOS AUTOS

SEÇÃO XIII - DA PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

SEÇÃO XIV - DAS DILIGÊNCIAS

SEÇÃO XV - DA REVISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

SEÇÃO XVI - DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

SEÇÃO XVII - DA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

SEÇÃO XVIII - DA TERCEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

SEÇÃO XIX - DAS DECISÕES FINAIS

SEÇÃO XX - DAS INFORMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES FISCAIS

SEÇÃO XXI - DO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO XXII - DO TERMO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS

SEÇÃO XXIII - DA TRAMITAÇÃO E DO CONTROLE DOS AUTOS DO PROCESSO

SEÇÃO XXIV - DA RECONTITUIÇÃO DOS AUTOS DE AI/PAF

SEÇÃO XXV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

SEÇÃO I
DA FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ( continua ... )

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