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Port. SUTRI - MG 521/16 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 521 de 25.01.2016

DOE-MG: 26.01.2016

Altera a Portaria SUTRI nº 469, de 24 de junho de 2015, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO em exercício, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O item 1 do Anexo I da Portaria SUTRI nº 469, de 24 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

.....
1.151Nutrisantos Alimentação Animal Ltda. ME - 08.589.429Acima de 5 kgPremium4,81

". (NR)

Art. 2º Fica revogado o item 1.150 do item 1 do Anexo I da Portaria SUTRI nº 469, de 24 de junho de 2015.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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