x
x
x
OT Sec. Trib. - RN 12/16 - OT - Orientação Técnica SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 12 de 26.01.2016

DOE-RN: 26.01.2016

 
Data de assinatura para efeito de pesquisa.

Institui o Manual de Orientação para a Geração do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital (EFD).


Manual de Orientação para a Geração do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital (EFD)

1. INTRODUÇÃO

Este Manual visa orientar a geração em arquivo digital dos dados do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e outros registros necessários à sua validação.

2. FINALIDADE DO REGISTRO 1400

O Registro 1400 tem por finalidade o fornecimento de informações para o cálculo do Valor Adicionado Fiscal (VAF) por Município, sendo utilizado para subsidiar cálculos de índices de participação dos municípios (IPM) nos repasses constitucionais de receitas tributárias estaduais.

3. VALORES CUJO LANÇAMENTO NO REGISTRO 1400 É OBRIGATÓRIO E DE PERIODICIDADE MENSAL

3.1 Produtos Agropecuários/Hortifrutigranjeiros

3.1.1 Hipótese: Aquisição de mercadorias provenientes de produtor rural, sem emissão da respectiva nota fiscal pelo remetente, nas hipóteses previstas na legislação vigente. Deve ser preenchido o Registro, observando-se:

a) O valor das mercadorias adquiridas/originárias de produtor rural potiguar sem a emissão da respectiva nota fiscal pelo remetente, nas hipóteses previstas na legislação do ICMS, assim como a diferença a maior entre os valores constantes da Nota Fiscal relativa à entrada dos produtos agropecuários no estabelecimento destinatário e da Nota Fiscal de Produtor ou Nota Fiscal Avulsa de Produtor, exceto quando o produtor emitir nota fiscal complementar;

b) O valor de saída dos animais criados pelo produtor rural no sistema integrado e os demais valores pagos a este, deduzido do valor das remessas dos animais e dos insumos recebidos pelo estabelecimento produtor (operação de integração).

3.1.2 Procedimentos:

Para o lançamento dos valores constantes do subitem 3.1.1, o contribuinte deverá:

a) criar o seguinte item na Tabela de Identificação de Item (Registro 0200 da EFD):

- Código do Item: Livre atribuição por parte do contribuinte;

- Descrição do Item: Produtos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?