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Port. Sec. Faz. - PA 89/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 89 de 22.01.2016

DOE-PA: 26.01.2016

(Informa o valor da Quota do IPI Exportação aos municípios no mês de dezembro de 2015.)


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Informar o valor da Quota do IPI Exportação aos Municípios, conforme discriminação abaixo:

IPI - mês de dezembro de 2015

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha

Secretário de Estado da Fazenda

Em R$
MUNICÍPIOCONTAVALOR
ABAETETUBA170.050-226.035,88
ABEL FIGUEIREDO170.281-55.894,92
ACARÁ170.098-711.298,59
( continua ... )

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