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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 964/16 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 964 de 22.01.2016

DOE-RJ: 26.01.2016

Estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS nas aquisições de embarcações e produtos destinados à pesca artesanal praticadas por pescadores profissionais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.988, de 22 de abril de 2015, e de acordo com o constante no processo nº E-04/073/89/2015,

RESOLVE:

Art. 1º Para aquisição de embarcações e produtos destinados à pesca artesanal com a isenção concedida pela Lei nº 6.988, de 22 de abril de 2015, praticadas por pescadores profissionais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o adquirente deve apresentar requerimento, dirigido ao titular da repartição fiscal de circunscrição do local de seu domicílio, comprovando:

I - na aquisição de embarcação que: (Anexo I)

a) exerce a atividade de pesca profissional e está inscrito no órgão competente, juntando:

1 - original e cópia da Carteira Profissional de Pescador, expedida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura;

2 - original e cópia do comprovante de residência;

b) não adquiriu, nos últimos 3 (três) anos, embarcação com isenção do ICMS, juntando:

1 - declaração, em 2 (duas) vias, de que é a única embarcação de sua propriedade utilizada para a pesca profissional e de que não adquiriu embarcação com isenção nos últimos 3 (três) anos;

2 - declaração da empresa vendedora, em 2 (duas) vias, em papel timbrado (razão social e CNPJ), contendo ainda as seguintes informações:

2.1 - identificação do comprador (nome, CPF e endereço);

2.2 - identificação da embarcação a ser adquirida (marca e modelo);

2.3 - previsão legal do benefício requerido;

II - na aquisição de produtos destinados à pesca artesanal que: (Anexo II)

a) exerce a atividade de pesca profissional e está inscrito no órgão competente, juntando:

1 - original e cópia da Carteira Profissional de Pescador, expedida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura;

2 - original e cópia do comprovante de residência;

b) a aquisição será regular, juntando declaração da empresa ( continua ... )

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