x
x
x
Dec. Mun. Cuiabá/MT 5.945/16 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 5.945 de 18.01.2016

DOM-Cuiabá: 22.01.2016

Altera o Decreto nº 5.938 de 08 de janeiro de 2016, que regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2016.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º O § 2º do art. 2º do Decreto nº 5.938, de 08 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 2º. Os contribuintes que não receberem o carnê referente ao IPTU de seu imóvel predial até o dia 25 (vinte e cinco) de março de 2016, deverão retirar o Documento de Arrecadação - DAM na Prefeitura Municipal de Cuiabá, Secretaria Municipal de Fazenda, nos postos de atendimentos indicados pelo Município ou através do site www.cuiaba.mt.gov.br, e efetuar o pagamento do imposto até a data do vencimento para fazer jus ao desconto concedido."(NR)

Art. 2º O caput e o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 5.938, de 08 de janeiro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º A data de vencimento da Cota Única, com desconto, e da primeira parcela de IPTU 2016 será dia 30/03/2016 e a das demais parcelas serão conforme especificado no quadro abaixo:

PARCELA VENCIMENTO
00 e 01 30/03/2016
(...) ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?