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Dec. Est. AM 36.645/16 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 36.645 de 22.01.2016

DOE-AM: 22.01.2016

(Enquadra na Lei nº 2.826/2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado, a sociedade empresária que especifica.)


 
Ementa Oficial: Enquadra na Lei nº 2.826, de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3.843, de 2012, a sociedade empresária que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº 249/2014-ASS/SEAPS, capeado pelo processo nº 001.02765.2014-SEPLAN;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 254ª reunião realizada no dia 25 de fevereiro de 2015, referendada por meio da Resolução nº 001/2015-CODAM, que aprovou a Proposição nº 054,

DECRETA:

Art. 1º Fica enquadrada no tratamento tributário previsto na Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3.843, de 21 de dezembro de 2012, a sociedade empresária JR COMÉRCIO DE ARTEFATOS METÁLICOS LTDA, estabelecida na Rua Pico das Águas, 983, Nossa Senhora das Graças, inscrita no CNPJ sob o nº 09.565.801/0001-79 e no CCA sob o nº 06.200.606-1, na forma a seguir:

PRODUTO NCMENQUADRAMENTO LEGALINCENTIVO FISCAL
Artefatos de joalheria, ourivesaria e outras obras (joias)7113.19.00Lei nº 2.826/2003
Art. 13, § 13, XXVI
Art. 14, I, "x"

Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003.
Art. 16, § 13, XXIII
Art. 18, I, "x"

100%

Parágrafo único. Nos casos em que forem comprovados o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estímulo será o correspondente a 55% (cinquenta e cinco por cento).

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo ( continua ... )

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