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Dec. Mun. Água Clara/MS 2/16 - Dec. - Decreto Município de Água Clara/MS nº 2 de 19.01.2016

DOM-Água Clara: 21.01.2016

(Institui a correção da Unidade Fiscal de Água Clara - UFAC pelo índice IPCA-E, determinado pela Lei Complementar nº 727/2009 - Código Tributário Municipal.)


O Prefeito Municipal de Água Clara - Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Silas José da Silva, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei em especial a Lei Complementar nº 727/2009,

Decreta:

Art. 1º Através do presente Decreto, a Prefeitura Municipal de Água Clara/MS, corrige a sua Unidade Fiscal - UFAC, conforme diz a Lei Complementar nº 727 de 29 de Setembro de 2009, pelo IPCA-E - Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial que obteve um acumulado de 10,70 % (dez vírgula setenta pontos percentuais) no período dos últimos 12 (doze) meses e que atualizando a UFAC que hoje se encontra em R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) e que passará a vigorar, a partir de 01 de Janeiro de 2016 com o valor de R$ 8,30 (oito reais e trinta centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2016.

Água Clara - MS, 19 de Janeiro de 2016.

Silas José da Silva

Prefeito ( continua ... )

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