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Dec. Mun. Andradas/MG 1.658/16 - Dec. - Decreto do Município de Andradas/MG nº 1.658 de 08.01.2016

DOM-Andradas: 08.01.2016

Dispõe sobre a fixação do valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2016.


O Prefeito Municipal de Andradas, Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Código Tributário Municipal, Decreta:

Art. 1º A UFM - Unidade Fiscal do Município, para o exercício de 2016, tem seu valor fixado, na forma do art. 197(¹) do CTM - Código Tributário Municipal e do art. 16 do Decreto nº 1.534, de 30 de dezembro de 2014, em R$ 2,55 (dois reais e cinquenta e cinco centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradas, aos oito dias do mês de janeiro de 2016.

Rodrigo Aparecido Lopes

Prefeito Municipal

(¹) Artigo 197. O valor da UFM será reajustado, pelo índice de variação do INPC - Índice Nacional de Preços do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística:

I - anualmente, quando o INPC variar, no período de sua vigência, até oito por cento;

II - semestralmente, quando as estatísticas do IBGE ou a sua variação mensal indicarem a variação do INPC em patamar superior a cinco por cento ao ano;

III - mensalmente, quando as estatísticas do IBGE ou a sua variação mensal indicarem a variação do INPC em patamar superior a oito por cento ao ano.

Parágrafo único. No caso de extinção do INPC, será utilizado o índice que o substituir ou índice ( continua ... )

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