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Dec. Mun. Carapicuíba/SP 4.561/15 - Dec. - Decreto do Município de Carapicuíba/SP nº 4.561 de 23.12.2015

DOM-Carapicuíba: 23.12.2015

Dispõe regulamentação da Lei nº 3.352 de 21 de Dezembro de 2.015 (IPTU 2016) e da Lei nº 2.968, de 29 de Dezembro de 2.009 (Código Tributário Municipal)


Sergio Ribeiro Silva, Prefeito do Município de Carapicuíba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Decreta:

Art. 1º Regulamenta o Artigo 1º da Lei nº 3.352 de 21 de Dezembro de 2015 fixando as datas para pagamento parcelado conforme Anexo I

Art. 2º O disposto no artigo 271 da Lei Municipal nº 2.968, de 29 de Dezembro de 2.009 (Código Tributário Municipal - CTM), fica acrescido dos § § 5º e 6º, com a seguinte redação:

"Artigo 271. (...)

§ 5º. Fica estabelecido o IPCA-E do período de Novembro de 2.014 a Outubro de 2.015 para reajuste do IPTU do exercício de 2.016, fixado em 9,74% (nove vírgula setenta e quatro por cento), sobre o valor do metro quadrado, na Planta Genérica de valores.

§ 6º. O valor de Referência do Município (VRM) para o exercício de 2016 será: R$ 422,78 (Quatrocentos e Vinte e Dois Reais e Setenta e Oito Centavos), reajustado pelo IPCA-E do período de Novembro de 2.014 a Outubro de 2.015 em 9,74% (nove vírgula setenta e quatro por cento)."

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 3.352 de 21 de Dezembro de 2.015.

Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, constantes do orçamento em vigor, suplementadas, se necessário.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Carapicuíba, 23 de Dezembro de ( continua ... )

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