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Dec. Mun. Votorantim/SP 4.936/15 - Dec. - Decreto do Município de Votorantim/SP nº 4.936 de 18.12.2015

DOM-Votorantim: 24.12.2016

Obs.: Rep. DOM de 08.01.2016

Dispõe sobre a fixação da Unidade Fiscal do Município (UFM) para o ano de 2016, e dá outras providências.


Erinaldo Alves da Silva, Prefeito em Exercício do Município de Votorantim, no uso de suas Atribuições Legais e:

Considerando o disposto no § 1º-A e § 4º do art. 345, Lei nº 1602/01 (Código Tributário Municipal - CTM) e alterações, bem como a necessidade de facilitação do cálculo e do pagamento de tributos, tarifas e preços públicos municipais e o Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas - IGP-M/FGV (acumulado em outubro de 2015 - últimos doze meses - no percentual de 10,0985%), adotado pela legislação municipal, acumulado até o mês de outubro,

Decreta:

Art. 1º Fica fixado o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município, para o exercício de 2016, prevista no § 4º do art. 345, da Lei nº 1602/2001 - CTM, no montante de R$ 3,6773 (três reais e seis mil, setecentos e setenta e três décimos de milésimo).

Art. 2º Os valores de tributos, tarifas e preços públicos municipais expressos em reais serão atualizados monetariamente, em conformidade com o disposto no artigo 1º.

Art. 3º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Prefeitura Municipal de Votorantim, em 18 de dezembro de 2.015 - LII Ano da Emancipação.

Erinaldo Alves da Silva

Prefeito Municipal

Publicado no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura

Municipal de Votorantim, na data supra.

Jorge dos Reis e Cunha ( continua ... )

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