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Dec. Mun. Várzea Paulista/SP 5.172/16 - Dec. - Decreto do Município de Várzea Paulista/SP nº 5.172 de 13.01.2016

DOM-Várzea Paulista: 19.01.2016

Atualiza o Valor da UFM (Unidade Fiscal do Município)


Decreta:

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no artigo 4º da Lei 1.630, de 27 de dezembro de 2.000, para o exercício de 2.016, o valor de 1 (uma) UFM (Unidade Fiscal do Município) será de R$ 134,37 (cento e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos).

Art. 2º A fixação do valor indicado no artigo 1º tomará por base a variação do Índice de Preços ao Consumidor (I.P.C.) da FIPE, acumulado no período janeiro de 2.015 a dezembro de 2.015, perfazendo 11,07 %.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2016.

Várzea Paulista, quarta-feira, 13 de Janeiro de 2016

Juvenal Rossi

Prefeito ( continua ... )

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