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Dec. Mun. Guaporé/RS 5.462/15 - Dec. - Decreto do Município de Guaporé/RS nº 5.462 de 31.12.2015

DOM-Guaporé: 31.12.2015

Fixa o Valor do VRM e o Índice de correção dos Tributos Municipais para o Exercício de 2016


O Prefeito Municipal de Guaporé, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o Código Tributário Municipal (Lei nº 2342/2001 e alterações), decreta:

Art. 1º É fixado o valor do VRM - Valor de Referência Municipal para o exercício de 2016 em R$ 93,29 (noventa e três reais e vinte e nove centavos), de conformidade com a variação do Índice Geral de Preços Médios (IGP-M/FGV).

Art. 2º Fica reajustado o índice de correção dos tributos municipais em 10,54% (dez vírgula cinquenta e quatro por cento), ou seja, o mesmo valor do IGPM do período.

Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Guaporé, em 31 de dezembro de 2015.

Paulo Olvindo Mazutti

Prefeito

Registre-se e Publique-se

Tarcia Masutti

Secretária da Administração

Publicado no quadro de publicações da Prefeitura de Guaporé no período de 31-12-2015 a ( continua ... )

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