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Dec. Mun. Guaporé/RS 5.472/16 - Dec. - Decreto do Município de Guaporé/RS nº 5.472 de 15.01.2016

DOM-Guaporé: 15.01.2016

Altera o artigo 12-C do Decreto nº 5404/2015 - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e


O Prefeito Municipal de Guaporé, no uso de suas atribuições legais, decreta:

Art. 1º O artigo 12 do Decreto 4608/2011, de 29-06-2011, alterado pelos Decretos 4850/2012, de 30-08-2012 e 5196/2014, de 08-07-2014, com numeração modificada para 12-C através do Decreto 5404/2015, de 31-07-2015, passa a vigorar com alteração do inciso III e revogação dos incisos IV, V e VI:

"Artigo 12-C. Deverão ser anexados ao requerimento de cancelamento da NFS-e os seguintes documentos:

I - Cópia do documento de constituição da empresa prestadora do serviço e última alteração da cláusula atinente à administração da pessoa jurídica;

II - Cópia da procuração, acompanhada da cópia da carteira de identidade e do CPF ou Carteira Nacional de Habilitação válida do representante e do representado, quando for o caso;

III - Declaração original de recusa do recebimento da NFS-e, emitida pelo tomador do serviço, contendo a descrição detalhada do motivo da recusa, preenchida sem emendas ou rasuras, conforme modelo a ser disponibilizado pelo Setor de Fiscalização;

IV - REVOGADO

V - REVOGADO

VI - REVOGADO

VII - Cópia do Danfse correspondente a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e a ser cancelada;

VIII - Cópia do Danfse correspondente a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e emitida em substituição quando o cancelamento da NFS-e ocorrer pelos motivos constantes nos incisos III a XII do artigo 12-A, devendo esta ser emitida com a data do serviço dentro da mesma competência da NFS-e a ser cancelada.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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