x
x
x
Dec. Mun. Parnamirim/RN 5.759/16 - Dec. - Decreto do Município de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN nº 5.759 de 19.01.2016

DOM-Parnamirim: 21.01.2016

Dispõe sobre o recolhimento de Taxas de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimento (alvará), de Fiscalização de Anúncios e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providencias.


O Prefeito Municipal de Parnamirim-RN, no uso das atribuições que lhe confere o art.74, inciso XII, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que dispõe o art. 6º da Lei nº 951/97, alterada pela Lei complementar 003/98,

Decreta:

Art. 1º As Taxas de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos (alvará) e de Fiscalização de Anúncios a que se referem os artigos 192 e 212 da Lei 951/97, de 30 de Dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), serão recolhidas aos cofres do erário Municipal, em uma única quota, até o dia 31 (trinta e um) de março do corrente ano.

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a que se refere o art. 156 da Lei 951/97, lançados contra profissionais autônomos e liberais, será recolhido aos cofres do erário municipal em duas parcelas: 31(trinta e um) de março e 29 (vinte nove) de Julho do corrente exercício.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Mauricio Marques dos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?