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Dec. Mun. Alvorada de Minas/MG 1/16 - Dec. - Decreto do Município de Alvorada de Minas/MG nº 1 de 04.01.2016

DOM-Alvorada de Minas: 15.01.2016

Dispõe sobre a atualização da unidade fiscal padrão do município de Alvorada de Minas. O Prefeito Municipal de Alvorada de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 192 parágrafo 1º do Código Tributário Municipal, Lei Complementar 662/2002.


Decreta:

Art. 1º A Unidade Fiscal Padrão do Município de Alvorada de Minas - UFPM fica estipulada para o exercício de 2016, no valor de R$ 232,15 (duzentos e trinta e dois reais e quinze centavos).

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto em vigor na data de sua publicação. Alvorada de Minas, 04 de janeiro de 2016.

Valter Antônio Costa

Prefeito ( continua ... )

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