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Dec. Mun. Araputanga/MT 1/16 - Dec. - Decreto do Município de Araputanga/MT nº 1 de 11.01.2016

DOM-Araputanga: 20.01.2016

"Dispõe sobre Reajuste no valor da Unidade Padrão Fiscal - UPFM adotada pelo Município de Araputanga-MT."


Paulo César Alves de Araújo, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

Considerando: O que dispõe o Parágrafo Único do art. 374 do Código Tributário Municipal de Araputanga/MT, Lei Municipal nº 585/2003, o qual prevê o reajuste do valor da UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal), com o objetivo de corrigir a reposição porcentual do índice INPC do ano de 2015, é que:

Decreta:

Art. 1º Fica reajustado a Unidade Padrão Fiscal do Município, tendo seu valor fixado em R$ 23,95 (Vinte e Três Reais e Noventa e Cinco Centavos).

O presente reajuste leva em consideração o índice do INPC relativo ao ano de 2015, totalizando um percentual de 11,28 % (Onze e Vinte e Oito Por cento).

Art. 2º O presente reajuste tem sua previsão legal disposta no Parágrafo Único, do art. 374 da Lei Municipal nº 585/2003.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - MT, aos 11 (onze) dias do mês de janeiro de 2016.

Paulo César Alves de Araújo

Prefeito ( continua ... )

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