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Dec. Mun. Irani/SC 2/16 - Dec. - Decreto do Município de Irani/SC nº 2 de 06.01.2016

DOM-Irani: 06.01.2016

"Fixa Valor de Referência Municipal - VRM"


Mauri Ricardo de Lima, Prefeito Municipal do Município de Irani, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 1.037, de 19/12/2000 e pelo inciso VIII do artigo 104 da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º Fica fixado em R$ 4,04 (quatro reais e quatro centavos), o Valor de Referência Municipal - VRM, para o exercício de 2016, em consonância com a Lei Municipal 1037/2000.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Irani, SC, 06 de janeiro de 2016.

Mauri Ricardo de Lima

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado Nesta Secretaria em 06/01/2016.

Valdir Schuller

Secretário Municipal de Administração e ( continua ... )

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