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Dec. Mun. Ijuí/RS 5.820/15 - Dec. - Decreto do Município de Ijuí - Rio Grande do Sul nº 5.820 de 14.12.2015

DOM-Ijuí: 14.12.2015

Fixa o Valor da Unidade Fiscal (UF) e da Unidade de Referência Municipal (URM) Para o Exercício Fiscal de 2016, e dá outras Providências.


O Prefeito de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, Considerando o disposto no § 2º, do art. 4º, e no art. 298 da Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 1993, que Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências,

Considerando o disposto no art. 297, da Lei Municipal nº 2.954, de 1993, que estabelece a instituição da Unidade Fiscal (UF) como base de cálculo para as taxas e a Unidade de Referência Municipal (URM) como base de cálculo para os impostos;

Considerando o disposto no art. 298, da Lei Municipal nº 2.954, de 1993, que estabelece a atualização anual da UF e da URM com base na variação dos índices do IGP-M (Índice Geral de Preços - Mercado) da Fundação Getúlio Vargas, que no período de novembro de 2014 a outubro de 2015 foi de 10,0985% (dez vírgula zero novecentos e oitenta e cinco por cento),

Decreta:

Art. 1º A atualização da Unidade de Referência Municipal (URM) e da Unidade Fiscal (UF) para o exercício fiscal de 2016 será de 10,0985% (dez vírgula zero novecentos e oitenta e cinco por cento).

Art. 2º O valor da Unidade de Referência Municipal (URM) para o exercício fiscal de 2016 é fixado em R$ 3,65 (três reais, sessenta e cinco centavos).

Art. 3º O valor da Unidade Fiscal (UF) para o exercício fiscal de 2016 é fixado em R$ 91,32 (noventa e um reais, trinta e dois centavos).

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Gabinete do Prefeito de Ijuí, em quatorze de dezembro de 2015.

Fioravante Batista Ballin

Prefeito

Irani Paulo ( continua ... )

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