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Dec. Mun. Ijuí/RS 5.821/15 - Dec. - Decreto do Município de Ijuí - Rio Grande do Sul nº 5.821 de 14.12.2015

DOM-Ijuí: 14.12.2015

Fixa a Atualização do Valor do Metro Quadrado de Construção e do Valor do metro quadrado de Terreno para o Exercício Fiscal de 2016, dá outras Providências.


O Prefeito de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Considerando o disposto nos arts. 3º e 4º, da Lei nº 4.055, de 24 de dezembro de 2002, que estabelece como parâmetro inicial de avaliação das edificações o valor do metro quadrado de construção em 70% (setenta por centro) do CUB (Custo Unitário Básico da Construção Civil) do mês de novembro do ano base, critério devidamente incorporado na planta de valores do Município naquela oportunidade,

Considerando que o valor do CUB Brasil (Global) referente ao mês de novembro de 2014 foi de R$ 1.147,43 (mil, cento e quarenta e cinco reais, dezenove centavos) e de outubro de 2015 foi de R$ 1.247,62 (mil, duzentos e quarenta e sete reais, sessenta e dois centavos), com variação de 8,7316% (oito vírgula sete mil trezentos e dezesseis por cento) no período de doze meses,

Considerando o disposto no art. 4º, da Lei nº 4.055, de 24 de dezembro de 2002, que estabelece a média da variação entre os indicadores IGP-M e IPC, apurados entre os meses de novembro (ano anterior) e outubro (ano base) como critério para a atualização do valor inicial do metro quadrado de terreno,

Considerando que a variação do IGP-M foi de 10,0985% (dez vírgula zero novecentos e oitenta e cinco por cento) e que a variação do IPC (FIPE) foi de 10,1025% (dez vírgula mil e vinte e cinco por cento), no período de novembro 2014 a outubro 2015,

Decreta:

Art. 1º A atualização do metro quadrado de construção para o exercício de 2016 é fixada em 8,73% (oito vírgula setenta e três por cento).

Art. 2º A atualização do metro quadrado de terreno para o exercício de 2016 é fixada em 10,10% (dez vírgula dez por cento).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor da data da sua publicação, produzindo seus efeitos jurídicos e legais a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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