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Dec. Mun. Cacoal/RO 5.839/16 - Dec. - Decreto do Município de Cacoal/RO nº 5.839 de 12.01.2016

DOM-Cacoal: 19.01.2016

Estabelece o Valor da Unidade Fiscal de Cacoal - UFC, e dá outras Providências.


O Prefeito de Cacoal, Francesco Vialetto, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no Art. 368, parágrafo único da Lei 2.554/PMC/2009;

Considerando ainda a necessidade de reajustar e estabelecer o valor da Unidade Fiscal com base em indexador anual oficial.

Decreta:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal de Cacoal - UFC será de R$ 91,82 (noventa e um reais e oitenta e dois centavos).

§ 1º. O reajuste da Unidade Fiscal de Cacoal - UFC teve por base o Índice Geral do Mercado IGP-M.

§ 2º. A Unidade Fiscal de Cacoal servirá de indexador de correção monetária dos tributos de competência municipal, conforme previsto no Art. 368, parágrafo único da Lei nº 2.554/PMC/2009 - Código Tributário Municipal.

Art. 2º A Secretaria Municipal da Fazenda, por determinação do Senhor Prefeito Municipal, expedirá o ato próprio atualizando o valor da Unidade Fiscal de Cacoal - UFC, para lançamentos de tributos e cobrança de débitos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 5.849/PMC/15, de 12 de janeiro de 2015.

Cacoal/RO, 12 de janeiro de 2016.

Francesco Vialetto

Prefeito

Silverio dos S. Oliveira

Procurador Geral do Município

OAB/RO 616 ( continua ... )

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