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Dec. Mun. Dracena/SP 6.765/16 - Dec. - Decreto do Município de Dracena/SP nº 6.765 de 15.01.2016

DOM-Dracena: 22.01.2016

Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM para exercício de 2016.


José Antonio Pedretti, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente o disposto no parágrafo único, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 177, de 17.04.02,

Decreta:

Art. 1º Fica fixado o valor da unidade Fiscal do Município - UFM, para o exercício de 2016, em R$ 24,83 (vinte e quatro reais e oitenta e três centavos).

Art. 2º Este Decrete entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2016.

Gabinete do Prefeito Municipal

Dracena, 15 de janeiro de 2016

José Antonio Pedretti

Prefeito Municipal

Registrado e publicado por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena data supra.

Vera Maria Chitero Pessoa

Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos ( continua ... )

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