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Dec. Mun. Ibirá/SP 3.067/15 - Dec. - Decreto do Município de Ibirá/SP nº 3.067 de 01.12.2015

DOM-Ibirá: 12.12.2015

Altera os valores dos Anexos II, III. IV. V, VI. VII e VIII do Código Tributário Municipal, para o exercício de 2016.


Corrige os valores de todos os anexos II ao VIII e Fixa os valores do VR- (Valor de Referência) e da Base de Cálculo do ISSON (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) para o exercido de 2016.

Nivaldo Domingos Negrão, Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Ibirá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 72, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;

Decreta:

Art. 1º O Valor de Referência - VR, previsto pelos artigos 207 e 208 da Lei nº 731, de 09 de novembro de 1983, terá o seu valor fixado a partir de 1o de janeiro de 2016 em R$ 91,03(noventa e um reais e três centavos), o qual servirá de base para a fixação de importâncias correspondentes a tributos e multas previstos no Código Tributário Municipal e na legislação tributária de forma geral.

Parágrafo único. O Valor de Referência - VR será corrigido mensalmente durante o exercício de 2016 pela variação do IPC/FIPE ou, na hipótese da extinção deste Índice inflacionário, pela variação do INPC da Fundação IBGE.

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, os atuais Anexos II, III, IV, V, VI, VII e VIII do Código Tributário Municipal serão substituídos pelos correspondentes anexos a este Decreto, devidamente corrigidos com acréscimo de 4% (quatro por cento), calculados sobre os valores fixados em 2015, fazendo parte integrante deste Decreto, tendo seus valores expressos em reais para efeito de cálculo dos créditos da Fazenda Municipal.

Art. 3º O valor da Base de Cálculo prevista pelo artigo 33 da Lei nº 731, de 09 de novembro de 1983, que será utilizado na cobrança do ISSQN - (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), ficará fixado em 1º de janeiro de 2016 em R$ 910,30 (novecentos e dez reais e trinta centavos), correspondente a 10 (dez) Valores de Referência e terá seu valor corrigido mensalmente pela variação do Valor de Referência, o qual ( continua ... )

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