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Dec. Mun. Tangará da Serra/MT 1/16 - Dec. - Decreto do Município de Tangará da Serra/MT nº 1 de 04.01.2016

DOM-Tangará da Serra: 04.01.2016

Dispõe sobre a Atualização do Valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM e da Unidade Padrão Municipal - UPM, no Município de Tangará da Serra, Estado De Mato Grosso.


O Prefeito Municipal, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Decreta:

Art. 1º Em regulamentação ao disposto no Art. 15 da Lei Complementar Municipal nº 078 de 27 de dezembro de 2002, utilizando-se para correção o índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ficam estabelecidos os seguintes valores para o exercício de 2016;

I - Unidade Fiscal Municipal: R$ 37,23 (trinta e sete reais e vinte e três centavos);

II - Unidade Padrão Municipal: R$ 372,30 (trezentos e setenta e dois reais e trinta centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao quarto dia do mês de janeiro do ano de dois mil e dezesseis, 39º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.

Prof. Fábio Martins Junqueira

Prefeito Municipal

Maria das Graças Souto

Secretária Municipal de ( continua ... )

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