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Dec. Mun. Andradas/MG 1.654/15 - Dec. - Decreto do Município de Andradas/MG nº 1.654 de 30.12.2015

DOM-Andradas: 30.12.2015

Dispõe sobre o Calendário Tributário do Município de Andradas para o exercício de 2016 e determina outras providências.


O Prefeito Municipal de Andradas, Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Código Tributário Municipal, Decreta:

CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A arrecadação dos tributos municipais para o exercício de 2016 será procedida nas condições e prazos estipulados neste Decreto, na forma dos arts. 173 a 176 do CTM - Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 52, de 27 de dezembro de 2001 e suas posteriores alterações.

Parágrafo único. Os prazos e condições estabelecidas neste Decreto não excluem nem alteram as condições e prazos fixados no art. 42 do CTM para os casos em que o contribuinte opte por parcelar seu débito, inscrito ou não em dívida ativa.

CAPITULO II
DO CALENDÁRIO FISCAL

Seção I
Do IPTU

Art. 2º O IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a TCL - Taxa de Coleta de Lixo, a TRE - Taxa de Manutenção da Rede de Esgotos, serão lançados na cota única, com desconto, ou em até sete parcelas, observado o valor mínimo para cada parcela correspondente a dez UFM e serão recolhidos nos prazos estipulados conforme a tabela a seguir:

I - parcela única, com desconto, em 20 de junho;
II - primeira parcela, sem desconto, em 20 de junho;
( continua ... )

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