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Dec. Mun. Alfenas/MG 1.568/15 - Dec. - Decreto do Município de Alfenas/MG nº 1.568 de 11.12.2015

DOM-Alfenas: 11.12.2015

Fixa prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Taxa de Licença e Fiscalização de Funcionamento em Horário Normal e Especial.


O Prefeito Municipal de Alfenas, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e especialmente o que dispõe a Lei Complementar nº 01, de 1997 - Código Tributário Municipal;

Decreta:

Art. 1º Fixa para o dia 19/02/2016 o vencimento da parcela anual do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e da Taxa de Licença e Fiscalização de Funcionamento em Horário Normal e Especial (Alvará de Funcionamento).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Alfenas, MG, 11 de dezembro de 2015.

Maurílio Peloso

Prefeito ( continua ... )

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