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Port. SF/Recife - PE 4/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 4 de 21.01.2016

DOM-Recife: 23.01.2016

(Dispõe sobre o regime de benefício fiscal instituído pela Lei nº 17.244/2006.)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições previstas na art. 61, V da Lei Orgânica do Município do Recife,

RESOLVE:

Art. 1º Informar que os contribuintes que tiveram deferidos seus pedidos de ingresso no regime de benefício fiscal instituído pela Lei nº 17.244, de 27 de julho de 2006, são os da relação constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º A alíquota de 2% (dois por cento) do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN prevista na Lei nº 17.244/2006, diz respeito exclusivamente às atividades previstas no art. 1º da referida Lei, prestadas pelos beneficiários do programa.

Art. 3º A não observância de quaisquer dos requisitos fixados na Lei nº 17.244/2006, em especial dos requisitos dispostos nos incisos II, III, IV e V de seu art. 5º, implicará na suspensão automática do benefício, devendo ser utilizada a alíquota prevista na Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, para as atividades previstas no art. 1º.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

NOTA: Relação de Contribuintes beneficiados - Lei 17.244/2006 publicada no DOM de ( continua ... )

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