x
x
x
Port. SF/Recife - PE 5/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 5 de 21.01.2016

DOM-Recife: 23.01.2016

(Dispõe sobre o regime de benefício fiscal instituído pela Lei nº 17.237/2006.)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições previstas no art. 61, V da Lei Orgânica do Município do Recife,

RESOLVE:

Art. 1º Informar que, para as atividades previstas no art. 1º da Lei nº 17.237, de 05 de julho de 2006, e prestadas pelos beneficiários da referida Lei no exercício de 2016, a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN é 2% (dois por cento).

Art. 2º O benefício de redução de alíquota do ISSQN para 2% (dois por cento) aplica-se exclusivamente às atividades previstas no art. 1º da Lei nº 17.237, de 2006, prestadas pelos beneficiários da Lei no exercício de 2016.

Art. 3º A não observância de quaisquer dos requisitos fixados na Lei nº 17.237, de 2006, em especial dos requisitos dispostos nos incisos II, III e IV de seu art. 3º, sujeitará a empresa destinatária do benefício fiscal à suspensão automática do benefício, devendo ser utilizada a alíquota prevista na Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, para as atividades previstas no art. 1º.

Art. 4º Os contribuintes cujos pedidos de ingresso no regime de benefício fiscal instituído pela Lei nº 17.237, de 2006, foram deferidos, constam do Anexo Único desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos no exercício 2016.

NOTA: Relação de Contribuintes beneficiados - Lei 17.237/2006 publicada no DOM de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?