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Port. Sec. Rec. Est. - PB 11/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 11 de 22.01.2016

DOE-PB: 23.01.2016

(Determina que as empresas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS, cujo Código de Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE Principal corresponda a 4731800 - Comércio Varejista de Combustíveis para Veículos Automotores, insira no campo destinado à Descrição do Produto (infNFE.det.prod.xPROD) da Nota fiscal de Consumidor Eletrônica - NFCe, Modelo 65, o código simplificado do produto comercializado.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista os arts. 166-V e 826 do Regulamento do ICMS, aprovando pelo Decreto nº 18.930, de 19, de junho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que as empresas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS, cujo Código de Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE Principal corresponda a 4731800 - Comércio Varejista de Combustíveis para Veículos Automotores, insira no campo destinado à Descrição do Produto (infNFE.det.prod.xPROD) da Nota fiscal de Consumidor Eletrônica - NFCe, Modelo 65, o código simplificado do produto comercializado como disposto na tabela abaixo.

PRODUTOSCÓDIGOS
Diesel ComumcerquilhaDCcerquilha
Diesel S10( continua ... )

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