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Dec. Est. RN 25.861/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 25.861 de 22.01.2016

DOE-RN: 23.01.2016

Obs.: Ret. DOE de 29.01.2016

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições da Lei Estadual nº 9.991, de 29 de outubro de 2015, e dá outras providências.


Art. 1º O art. 1º, § 1º, IV, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§1º (...)

bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado no Rio Grande do Norte (EC nº 87/2015, Lei nº 9.991/2015).

(...) " (NR)

Art. 2º O art. 1º-A, XI, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º-A. (...)

XI- energia elétrica, na hipótese prevista no art. 104, I, "c", 9, deste Regulamento (LC 261/03 e LC 450/10).

(...)" (NR)

Art. 3º O ( continua ... )

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