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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.780/16 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.780 de 21.01.2016

D.O.U.: 25.01.2016

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil no cumprimento da Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015, que disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU).


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 21 de janeiro de 2016, com base nos arts. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, 9º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, 2º, § 3º, da Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015, e 6º da Resolução nº 2.554, de 24 de setembro de 1998, e tendo em vista o Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, resolve:

Art. 1º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem observar o disposto nesta Circular para fins de cumprimento da Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015, que disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU).

Parágrafo único. Os procedimentos previstos nesta Circular se aplicam ao cumprimento de ordens judiciais relativas às ações de indisponibilidade mencionadas no caput em decorrência de resoluções do CSNU, de demandas de cooperação jurídica internacional advindas de outras jurisdições em conformidade com a legislação nacional vigente, bem como de decisões condenatórias relacionadas à prática de atos terroristas e demais previsões legais.

Art. 2º Efetivado o bloqueio de que trata o § 2º do ( continua ... )

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