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Dec. Mun. Dourados/MS 2.156/15 - Dec. - Decreto do Município de Dourados/MS nº 2.156 de 21.12.2015

DOM-Dourados: 23.12.2015

"Atualiza os valores expressos em moeda corrente na Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal, para vigorarem no Exercício Fiscal de 2016."


O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de Dourados e,

DECRETA:

Art. 1º Os valores expressos em moeda corrente na Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal), ficam atualizados monetariamente para o Exercício Fiscal de 2016 pela aplicação do reajuste de 10,2798% (dez vírgula dois mil setecentos e noventa e oito por cento) nos termos do artigo 512 da referida lei, conforme segue:

1 - os valores dos artigos em referência ficam atualizados de acordo com o quadro abaixo;

REFERENOAVALOR ATUAUZADO
Artigo. 174, I, aR$ 598,00 (quinhentos e noventa e oito reais)
Artigo. 174, I, bR$ 598,00 (quinhentos e noventa e oito reais)
Artigo. 174, I, cR$ 797,00 (setecentos e noventa e sete reais)
Artigo. 174, I, dR$ 1.988,00 (um mil, novecentos e oitenta e oito reais)
Artigo. 174, I, e( continua ... )

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