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LC Mun. Mariana/MG 157/15 - LC - Lei Complementar do Município de Mariana/MG nº 157 de 23.12.2015

DOM-Mariana: 29.12.2015

"Altera disposições da Lei Complementar nº. 007/2001 - Código Tributário Municipal e dá outras providências."


O Povo do Município de Mariana por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 007, de 27 de dezembro de 2001 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 107. A Taxa de Licença de Localização é devida de acordo com as seguintes faixas: Atividade a Minerária (m²)

Área utilizadaQuantidade de Unidades fiscais
1. Até 20.000m²5.000 UPFM
2. De 20.001m² a 40.000m²10.000 UPFM
3. De 40.001m² a 60.000m²15.000 UPFM
4. De 60.001m² a 80.000m²20.000 UPFM
5. De 80.001m² a 100.000m²30.000 UPFM
6. Acima de 100.000m²140.000 UPFM

b) Ferrovia e Logística

Área utilizadaQuantidade de Unidades fiscais
1. Até 10.000m²20.000 UPFM
2. Acima 10.001m²40.000 ( continua ... )

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