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Lei Mun. Valinhos/SP 5.220/15 - Lei do Município de Valinhos/SP nº 5.220 de 23.12.2015

DOM-Valinhos: 25.12.2015

Dispõe sobre redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos tributários exclusivamente referentes a


IPTU e ISSQN com benefícios outorgados pela Lei nº 3.897/2005, que dispõe sobre o PRODEVAL, na forma e condições que especifica.

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É autorizado o parcelamento de débitos tributários exclusivamente referentes a IPTU e ISSQN oriundos de benefícios outorgados pela Lei nº 3.897/2005, que "dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Valinhos - PRODEVAL e dá outras providências", alterada pelas Leis ns. 3.961/2005 e 4.373/2008, consoante as disposições estabelecidas na presente Lei.

Parágrafo único. O requerimento de adesão aos benefícios da presente Lei deverá ser formalizado em até 30 dias após o início de sua vigência, data em que deverá ser feito o recolhimento da primeira parcela de amortização.

Art. 2º São reduzidos em 100% os juros e as multas de mora no pagamento de débitos tributários referidos no art. 1º desta Lei, devidos à Fazenda Municipal, vencidos até 31 de janeiro de 2014, ajuizados ou não, mantida a cobrança das respectivas atualizações monetárias, desde que o débito seja integralmente recolhido aos cofres municipais, nas seguintes proporções:

I. pagamento parcelado: com amortização mínima de 10% (dez por cento) e em até 120 (cento e vinte) meses, para débitos de quaisquer valores;

II. débitos já parcelados: os débitos já objetos de parcelamentos administrativos ou judiciais poderão ser novamente parcelados em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) do valor de juros e multas de mora calculados até a data do primeiro pagamento, desde que haja uma amortização mínima de 10% (dez por cento).

§ 1º. As custas judiciais serão suportadas na íntegra pelo contribuinte.

§ ( continua ... )

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