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Lei Mun. Matelândia/PR 3.616/15 - Lei do Município de Matelândia/PR nº 3.616 de 17.12.2015

DOM-Matelândia: 18.12.2015

Lei nº 3.616_2015 Matelandia-PR - 2


INSTITUI O PROGRAMA "SUA NOTA VALE OURO".

O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa "Sua Nota Vale Ouro", com o objetivo fomentar a cidadania fiscal e promover o incremento da arrecadação mediante o estímulo à emissão de notas fiscais no comércio local.

Art. 2º São diretrizes gerais do Programa:

I - promover a conscientização da sociedade sobre a gestão fiscal;

II - incentivar o consumidor a exigir do fornecedor de mercadorias, bens e serviços a emissão de nota fiscal em todas as operações realizadas no âmbito do Município de Matelândia,

III - proporcionar o incremento da arrecadação municipal.

Art. 3º Para participar do Programa os interessados devem efetuar o cadastro por meio do preenchimento formulário disponível na homepage do Município de Matelândia, no endereço eletrônico www.matelandia.pr.gov.br, no link "Sua Nota Vale Ouro".

Art. 4º Como incentivo à participação no Programa Sua Nota Vale Ouro, fica o Executivo Municipal autorizado a instituir premiação em dinheiro, bem como promover a distribuição de brindes para os cidadãos que apresentarem Nota Fiscal emitida por empresas sediadas no Município de Matelândia.

§ 1º. As notas fiscais devidamente cadastradas na forma estabelecida no artigo 3º desta Lei, serão trocadas por cupons gerados eletronicamente que serão utilizados para o sorteio da premiação.

§ 2º. A definição dos valores das notas fiscais, para dar direito aos cupons, será estabelecida em regulamento a ser instituído por ato do Executivo.

Art. 5º Poderão participar do Programa, para efeito da premiação e da distribuição de brindes, de que trata o artigo 4º deste desta Lei:

I - os ( continua ... )

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