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LC Mun. Mariana/MG 158/15 - LC - Lei Complementar do Município de Mariana/MG nº 158 de 23.12.2015

DOM-Mariana: 29.12.2015

O Povo do Município de Mariana por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º A Contribuição Social de Iluminação Pública - CIP - instituída por meio do artigo 27 § 2º da Lei Complementar nº 007, de 27/12/2001 e legitimada pelo artigo 149A da Constituição Federal, destina-se a custear o consumo de energia elétrica destinada a iluminação dos logradouros públicos, praça, vias e demais bens públicos, a instalação, manutenção, expansão e melhoramento das redes de iluminação pública passa a se reger na forma desta Lei.

Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, custo administrativo direto e indireto e a instalação, manutenção, eficientização e expansão da rede de iluminação pública do município de Mariana.

Art. 2º O fato gerador da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é:

I - o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município;

II - nos casos de imóveis sem edificação a cobrança será através da guia do IPTU.

Art. 3º Contribuinte da CCIP é o consumidor de energia elétrica, residente ou estabelecido no território do Município de Mariana e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no município, excetuando-se os consumidores classificados como rural.

Art. 4º A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública, aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município,incluindo-se acréscimos ou adições determinados pela ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica ou outro órgão que vier a substituí-la, devendo ser adotados, nos intervalos de consumo indicados, os percentuais correspondentes ( continua ... )

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