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Dec. Mun. Ponta Porã/MS 7.225/15 - Dec. - Decreto do Município de Ponta Porã/MS nº 7.225 de 17.12.2015

DOM-Ponta Porã: 21.12.2015

Notificado Lançamento do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza Fixo Anual - Iss-Fixo Anual, para o Exercício de 2016, e das outras Providências.


O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º Ficam notificados do lançamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza fixo anual - ISS-FIXO ANUAL, para o exercício de 2016, os prestadores de serviços enquadrados no artigo nº 129 do Código Tributário Municipal nº 072/2010 e Emenda Modificativa e Aditiva nº 03/2010, observado o disposto neste Decreto e no Código Tributário e demais legislações pertinentes.

Parágrafo único. As guias de recolhimento do ISS-FIXO ANUAL serão emitidas pelo Setor Tributário e enviadas em seus respectivos endereços, poderão ainda, ser emitidas através do endereço eletrônico do município http://www.pontapora.ms.gov.br/, no portal do ISS serviços on-line.

Art. 2º Os valores lançados serão de acordo com os anos do exercício da profissão, em conformidade com os artigos nº 129 do Código Tributário Municipal e Emenda Modificativa e Aditiva nº 03/2010.

Art. 3º O imposto sobre serviços de qualquer natureza fixo anual - ISS-FIXO ANUAL para o exercício de 2016 serão lançadas em 6 (seis) parcelas, da seguinte forma:

I - para pagamento da cota única ou primeira parcela vencimento em 21 de março de 2016;

II - para demais parcelas;

a) segunda parcela vencimento em 20 de abril de 2016;

b) terceira parcela vencimento em 20 de maio de 2016;

c) quarta parcela vencimento em 20 de junho de 2016;

d) quinta parcela vencimento em 20 de julho de 2016;

e) sexta parcela vencimento em 22 de agosto de 2016.

Art. 4º Após o vencimento terá acréscimos correção monetária, juros de mora de 1%(um por cento) ao mês e multa de mora equivalente a 2% (dois

por cento).

Art. 5º Os pagamentos poderão ser efetuados nos bancos credenciados e casas lotéricas, através do documento próprio de arrecadação do Município, denominado "Carnês", onde constarão as informações sobre o licenciado e valor das taxas.

Art. 6º Toda e qualquer impugnação contra o lançamento das taxas, poderão ser efetuadas através de requerimento dirigido ao encarregado do Setor

Tributário, devidamente registrado no protocolo, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da cobrança.

Art. 7º Este decreto entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ponta Porã, 17 de dezembro de ( continua ... )

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