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Dec. Mun. Dourados/MS 2.159/15 - Dec. - Decreto do Município de Dourados/MS nº 2.159 de 21.12.2015

DOM-Dourados: 23.12.2015

"Establece os valores de mão-de-obra e o respectivo ISSQN por m² para a construcão civil, segundo o tipo e a categoria de edifição, para vigorarem no Exercio Fiscal de 2016".


O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribucões que são conferidas no inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município de Dourados, CONSIDRANDO o disposto no § 1º do artigo 249-A da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal), incluído pela Lei Complementar nº 80, de 28 de dezembro de 2004;

CONSIDERANDO os Custos Unitários Básicos de Construção divulgados pelo Sindicato Intermunicipal da Indústria da construção do Estado de Mato Grosso de Sul-SINDUSCON-MS, referentes ao mês de novembro de 2015, deduzidos de 50% (cinquenta por cento);

CONSIDERANDO o preço do serviço estipulado no artigo 251 da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003;

DECRETA:

Art. 1º O ISSQN incidente sobre serviços de construção civil em edições, cujo prestador de serviço seja pessoa física, será cobrados antecipadamente do responsável substituto.

Art. 2º O cálculo do ISSQN a que se refere o artigo anterior será efetuado peñps critérios apresentados na norma da ABTN NBR - 12.721:2006, a partir de valores de mão-de-obra por m² segundo o tipo e a categoria da edifição, constantes da tabela abaixo.

Tabela ISSQN de Obra Para o Exercício 2016

Índice dp Preço do Serviço deduzido dos materais (art. 251 da Lei Complementar nº71/2003)60.00%
Alíquota (Tabela 3, Anexo II da LC nº 71/2003, na redação da LC nº 155/2009)5%

( continua ... )

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