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LC Mun. Maringá/PR 1.040/15 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 1.040 de 17.12.2015

DOM-Maringá: 17.12.2015

Trata da Planta de Valores Genéricos de Edificações e de Terrenos, altera dispositivos da Lei Complementar Municipal 35/93 e da Lei Complementar Municipal 733/2008; altera a Lei Complementar Municipal 1.010/2014 e seus anexos; e dispõe sobre valores e alíquotas de tributos e sobre as condições para os respectivos pagamentos no exercício de 2016, no Município de Maringá.


A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar, observado o disposto na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, na Lei de Responsabilidade Fiscal e no Código Tributário Municipal, dispõe sobre a Planta de Valores Genéricos de Edificações e de Terrenos e seus anexos, para efeito de lançamento do Imposto sobre a Transmissão intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos - ITBI e Contribuição de Melhoria, altera os Anexos I a XV da Lei Complementar Municipal 733/2008; altera tabelas constantes na Lei Complementar Municipal 35/93; altera a Lei Complementar Municipal 1.010/2014 e seus anexos; e estabelece valores venais para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, no exercício de 2016.

Art. 2º O ITBI será lançado com base em Planta de Valores Genéricos (Anexo XXVIII desta Lei Complementar), com 20% (vinte por cento) de desconto, ou conforme valor da transação imobiliária efetivada, se este for maior.

§ 1º. Nos casos em que o valor da transação imobiliária for maior que o da Planta de Valores Genéricos, não será concedido o desconto previsto no caput deste artigo.

§ 2º. Os imóveis encravados terão uma redução de 40% (quarenta por cento) sobre o respectivo valor venal, seguida do desconto de que trata o caput deste artigo.

Art. 3º O lançamento do IPTU, para o exercício de 2016, será feito com base na Planta de Valores Genéricos constante no Anexo XXVII desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Para o exercício de 2016, será ( continua ... )

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