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LC Mun. Santa Rosa de Viterbo/SP 247/15 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Rosa de Viterbo/SP nº 247 de 14.04.2015

DOM-Santa Rosa de Viterbo: 14.04.2015

Altera a redação do Parágrafo 1º, do artigo 152; exclui a alínea "b", do parágrafo primeiro, do artigo 162, e altera tabelas do artigo 380, da Lei Complementar nº 240/14, De 17/12/2014, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Santa Rosa de Viterbo.


Cássio De Assis Cunha Neto, Prefeito Municipal de Santa Rosa de Viterbo, Estado de São Paulo. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu, com base no artigo 75, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo 1º, artigo 152 da Lei Complementar nº 240/14, de 17/12/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 152 (...)

§ 1º. A taxa de licença de comércio ambulante é diária e anual e será recolhida de uma vez, salvo nos casos dispostos no § 2º deste artigo, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município.

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. (...)"

Art. 2º Exclui-se a alínea "b", do parágrafo 1º, artigo 162 da Lei Complementar nº 240/14, de 17/12/2014.

Art. 3º Ficam alteradas as tabelas abaixo, constantes do Artigo 380, da Lei Complementar nº 240/14, na seguinte conformidade:

TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE

ITEMATIVIDADES OU CARACTERISTICAS( continua ... )

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