x
x
x
Dec. Mun. Ceres/GO 458/15 - Dec. - Decreto do Município de Ceres/GO nº 458 de 02.12.2015

DOM-Ceres: 02.12.2015

Regulamenta a tributação das atividades de construção civil, subitens 7.02 E 7.05 do artigo 191 do CTM e dá outras providências.


A prefeita municipal de Ceres, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e também pelo Código Tributário Municipal:

Considerando que, o STJ vem aplicando a interpretação literal da Lei Complementar nº 116/2013, quanto a dedução de materiais utilizados na atividade de construção civil;

Considerando que, o STF apresenta divergência com o STJ sobre a interpretação da LC nº 116/2013, porém, não de forma clara, haja vista que não foi posta a questão quanto à aplicação da atual Lei nº 116/2013 junto ao STF;

Considerando que, o Tribunal de Justiça de Goiás vem aplicando o entendimento do STF de forma mais ampla que o previsto na LC 116/2013;

Decreta:

Art. 1º Este Decreto regulamenta as normas e procedimentos administrativos para a tributação dos serviços e obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, realizados no Município de Ceres, segundo as disposições dos SUBITENS 7.02 e 7.05 do artigo 191 da Lei Complementar Municipal nº 12/2013, que dispõem sobre o Imposto Sobre os Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Art. 2º Para os fins deste Regulamento são considerados serviços e obras de construção civil, hidráulicas, elétricas e obras semelhantes:

I - construção, demolição, reforma e reparação de prédios e de outras edificações, inclusive muros;

II - construção e reparação de rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos;

III - construção e reparação de pontes, túneis, viadutos, logradouros públicos e outras obras de urbanismo;

IV - construção e reparação de rodovias e ferrovias;

V - obras de retificação ou regularização de leitos ou perfis de rios e canais;

VI - serviços de escavações, barragens, drenagens e irrigação;

VII - construção de diques, portos e obras semelhantes;

VIII - terraplanagem;

IX - pavimentação de vias e logradouros;

X - construção de sistemas de abastecimento de água e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?